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Vereador Polon Oliveira apresenta três projetos de lei

By on novembro 27, 2017

Na sessão da Câmara de Vereadores de Palmares do Sul de 20 de novembro, o vereador Polon Oliveira (PTB) apresentou três projetos de lei do Legislativo que entraram na primeira pauta de análise e votação.

O projeto nº 006/2017, inclui nova redação na Lei Orgânica Municipal, regulamentando eleições diretas para a escolha dos diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal. Para tanto, deverão ser preenchidos alguns requisitos, como contar, pelo menos, três anos de atividades de Magistério na rede de ensino municipal de Palmares do Sul e somente poderão concorrer à eleição professores de unidades escolares que ofereçam ensino de 5ª a 8ª séries; entre outros. Poderão votar os professores, servidores, alunos maiores de 15 anos da unidade escolar, os pais e os responsáveis comprovados dos alunos menores. O mandato é de dois anos, podendo ser reeleito por mais uma vez.

“A democratização da escolha dos diretores das escolas municipais é um fator essencial para o aprimoramento das relações no âmbito da comunidade escolar; tirando do Poder Executivo a prática clientelista de seleção direta. O voto é uma conquista da sociedade brasileira. Na gestão do prefeito João Tadeu já era com voto; e foi retirado da Lei Orgânica em 2009. A escola, enquanto elemento fundamental da constituição de princípios humanitários, deve fomentar em seu interior, instrumentos democráticos de gestão. Assim, as chapas poderão apresentar plataformas de gestão à comunidade escolar; bem como tal direção terá autonomia de cobrar do Executivo as melhorias necessárias”, justifica Polon.

O projeto 005/2017, “Determina aos laboratórios particulares ou conveniados à rede pública, realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência, em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas”. Assim, os laboratórios conveniados com o município de Palmares do Sul ficariam obrigados a realizar a coleta como foi especificado.

“Devido a baixa frequência de ônibus dos distritos até a sede do Município, este projeto se justifica no atendimento prioritário das pessoas com maior dificuldade de mobilidade, como idosos e portadores de deficiência”, comenta o vereador.

E o projeto de lei nº 004/2017, “Dispõe sobre a informação por meio de publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Palmares do Sul (pela Secretaria Municipal de Saúde), da relação de medicamentos existentes nas farmácias municipais, medicamentos faltantes e o local onde encontrar e a previsão de recebimento na Rede Municipal de Saúde”.

“O objetivo é um atendimento mais eficiente ao munícipe, pois auxilia tanto o cidadão, na publicidade da informação, quanto o Poder Executivo, na compra e gestão da medicação. O local e quantidade sendo divulgados no site da Prefeitura, aperfeiçoa todo o sistema, possibilitando ao cidadão informações de previsão de chegada, quando a medicação não se encontra na farmácia, evitando assim de o mesmo se dirigir até o local e não encontrar o medicamento, sendo que muitas vezes as pessoas dependem de transporte público”, argumenta Polon Oliveira.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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